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DOC. 250.4290.6337.7234

STJ. Agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ofensa ao CCB, art. 421. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não configurado. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF.

1 - Em relação à violação do CCB, art. 421, a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF.

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