STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de intervenção de ex- Controlador do falido como assistente litisconsorcial. Aplicação do óbice da súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
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