DOC. 250.4290.6374.7458

STJ. Servidor público. Agravo interno no agravo em. Adicional de insalubridade. Recurso especial retroação dos efeitos do laudo pericial. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos de Lei. Súmula 282/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea do c permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF.

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