DOC. 250.4290.6377.3446

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público militar. Ação coletiva. Alegação de danos morais coletivos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência de dano moral coletivo, pois"não se trata de casos que violem a coletividade dos aposentados e pensionistas associados das entidades recorrentes. Na verdade, são casos individualizáveis e cujo suposto ato ilegal do IGEPREV deve ser analisado pelo". Juiz da Causa

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