STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Tema 1.199/STF. Aplicação das alterações redacionais da Lei 14.230/2021. Violação do art. 11 da lia. Elemento anímico da conduta. Dolo. Abolitio do dispositivo imputado. Rol taxativo imposto. Continuidade ante atual redação normativa dos incisos. Imprescindibilidade de animus doloso específico. Readequação em tipo outro. Inviabilidade. Recurso exclusivo da defesa. Sanção expurgada em posterior alteração redacional da lia. Afastamento. Possibilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada.
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