DOC. 250.4290.6469.1542

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de ato jurídico combinada com cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF ao caso concreto.

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