STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Ausência de comando normativo para a tese defensiva. Súmula 284/STF. Indeferimento motivado de prova. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Especial relevância em delitos sexuais. Condenação amparada em elementos informativos da fase inquisitiva confirmados em contraditório judicial. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, «O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia» (AgRg no RHC 192.205/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em, DJe de ). 9/9/2024 12/9/2024
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