DOC. 250.4290.6484.0724

STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não caracterizada. 2. Honorários advocatícios. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Recurso especial não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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