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DOC. 250.4290.6489.2545

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Legitimidade das partes. Verificação. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Óbice da súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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