STJ. Processual. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Apontada violação ao CPP, art. 619 não configurada. Absolvição. Revisão do entendimento. Súmula 7 desta corte.
1 - No caso, não há violação ao CPP, art. 619, pois a leitura do voto condutor do acórdão atacado demonstra que houve minuciosa apreciação da prova, tanto a testemunhal como a documental, não se configurando omissão neste ponto. Em relação ao exame dos elementos do crime, vê-se que a Corte de origem considerou tanto a ausência de prova da tipicidade, em razão da não demonstração do elemento subjetivo do tipo, como de culpabilidade. Assim, ambos os fundamentos foram invocados para a absolvição do ora agravado. E a referência à dirimente de culpabilidade, antes da tipicidade, embora não seja tecnicamente recomendável, não torna o julgado contraditório.
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