STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Arts. 45 da Lei 11.101/2005 e arts. 520, IV, e 521, do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento central do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento das matérias é pressuposto necessário para abertura da instância extraordinária, motivo pelo qual todas as lato sensu questões suscitadas no recurso especial, para que tenham seu mérito analisado, dentre outros requisitos, exigem o prévio debate da matéria pelo Tribunal de origem, sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Se assim não ocorreu, mostra-se correta a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não se sustentando a alegação de que não seria necessário o prequestionamento da tese suscitada a título de ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 47, porque, segundo o agravante, essa alegação teria natureza secundária.
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