STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Inexistência de omissão. Vício não configurado. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Reexame factual. Via inadequada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O enfrentamento expresso das matérias deduzidas na peça recursal afasta a deduzida ofensa ao CPC, art. 1.022. No caso, o Tribunal de origem apreciou expressamente o tema referente a ocorrência de prevenção da 13ª 8ª Câmara de Direito Público; a inexistência de demonstração de injusta recusa da Municipalidade e a impossibilidade fático jurídica de reunião dos processos em questão nos embargos de declaração.
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