DOC. 250.4290.6534.9750

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Gratuidade de justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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