DOC. 250.4290.6536.5723

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Afastamento.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens.

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