STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência probatória. Reexame de fatos e de provas. Participação de menor importância. Ausência de subalternidade na conduta do agravante. Pena- Base. Manutenção. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Concurso entre circunstâncias agravante e atenuante. Atendimento ao critério da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito