STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Consumidor. Desconsideração de personalidade jurídica. Teoria menor. Inaplicabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 1.021. Inaplicabilidade.
1 - A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do CDC, art. 28 não dá
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