DOC. 250.4290.6566.7311

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança do valor depositado a título de fiança em contrato de locação residencial, o qual não foi devolvido ao término da relação contratual, com a entrega das chaves.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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