DOC. 250.4290.6574.0582

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Inexistência. Súmula 283/STF. Sucumbência. Princípio da causalidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1. Não viola os CPC, art. 489 e CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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