STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de análise.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não ocorre na espécie, porquanto desnecessário o pronunciamento sobre o alegado"fato novo» sob questão que não foi objeto de prequestionamento na origem. Precedentes.
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