DOC. 250.4290.6651.0796

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Art. 492, I, CPP. E, CPP. Execução imediata da pena. Possibilidade. Agravo desprovido. 1.»o STF, no julgamento do re 1.235.340, com repercussão geral (tema 1068), firmou a tese de que"a soberania dos veredictos do tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada» (agrg no rhc 202.283/ba, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE de). 7/11/2024

2 - Agravo regimental desprovido.

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