DOC. 250.4290.6653.9359

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico interestadual de drogas. Habeas corpus dosimetria da pena. Matéria alegada mais de dez anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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