STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Quebra da par condicio creditorum. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão não impugnada. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Clásulas genéricas no plano. Não ocorrência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Blindagem do poder judiciário e pulberização do crédito. Fundamentação do acórdão não foi devidamente impugnada. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar provimento. 1.»no plano de recuperação judicial, a criação de subclasses entre credores é possível, desde que previsto critério objetivo e justificado, envolvendo credores com interesses homogêneos, vedando-Se a estipulação de descontos que permitam a supressão de direitos de credores minoritários ou isolados» (agint no REsp 2.030.487/mt, terceira turma).
2 - A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. Sem demonstrar, concreta e analiticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria sido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso especial.
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