STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Incidente de falsidade do contrato de honorários advocatícios. Acórdão recorrido fundamentado na análise da interdependência entre o contrato original e o distrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de embargos à execução opostos contra a execução de um contrato de honorários, sob a alegação de que a recorrida adulterou o documento para antecipar e majorar os valores devidos. Os embargos foram rejeitados, e, em apelação, o recorrente sustentou a falsificação do contrato, a rejeição do incidente de falsidade e o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia. O TJES manteve a sentença, considerando a prova pericial desnecessária, pois o título executivo exequendo é o distrato, e não o contrato original.
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