STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prestação de serviços. Empreitada. Ação regressiva de cobrança. Recolhimento do ISSQN. Responsabilidade dos contratantes. Cláusula penal. Valor. Çã defici ência. S úmula n º 284/STF. Redução equitativa. Revisão. Súmula 7/STJ. Cpc. Inaplicabilidade. 1. É evidente a defici ência na fundamenta çã o recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra divorciada das premissas assentadas pelo ac órd ão recorrido. Incid ência da s úmula 284/STF.
2 - No que diz respeito à redução equitativa da cláusula penal, não há como esta Corte rever o entendimento exarado na origem, porquanto teria que, necessariamente, analisar as provas dos autos, procedimento inviável neste momento processual, de acordo com a Súmula 7/STJ.3.É incab ível a aplica çã o da multa prevista no § 4 º do CPC, art. 1.021, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade n ão é autom ática, por n ão se tratar de mera decorr ência lógica do n ão provimento do agravo interno em vota çã o un ânime.
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