DOC. 250.4290.6718.9596

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Lei 12.527/2011. Exceção. Documento administrativo sigiloso. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O recurso ordinário afronta o princípio da dialeticidade e ao disposto no CPC, art. 932, III pela ausência de impugnação do fundamento de que o indiciamento do servidor não se deu em razão do aludido documento sigiloso, ao contrário, deu-se em razão de fatos apurados em sindicância investigativa, da qual os advogados tiveram pleno acesso.

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