DOC. 250.4290.6744.0582

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Possibilidade do julgador arbitrar valor único para os dois incidentes, desde que fique claro que o valor atende a ambos. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que"é possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações de execução e de embargos à execução, desde que se estipule que o valor fixado servirá a ambas, em razão da autonomia não absoluta entre as ações» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16). 04/05/20

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