STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Omissão. Mero inconformismo da parte. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
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