DOC. 250.4290.6756.5163

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas. Processual penal. Crime contra a ordem tributária. Corpus alegação de negativa de acesso a procedimentos administrativos que deram lastro à denúncia. Não ocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se observa na hipótese dos autos.

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