STJ. Agravo regimental no recurso especial. Publicação de acórdão condenatório. Intimação realizada em nome de advogado regularmente constituído. Ausência de pedido expresso para intimação exclusiva. Ausência de nulidade. Decurso de quase 20 anos. Preclusão. Princípio da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior,"havendo mais de um advogado constituído nos autos e ocorrendo substabelecimento com reserva de poderes, a intimação efetivada em nome de um deles é considerada válida se não formalizado pedido expresso para que se realize a publicação exclusivamente em nome de determinado patrono» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 27/3/2015).
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