STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Resistência. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois a
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