DOC. 250.4290.6783.4991

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pad. Demissão. Prescrição. Conhecimento do fato e instauração do pad. Transcurso de cinco anos. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283 /STF. Cuida-Se de ação de reintegração em cargo público com

1 - pedido de pagamento dos vencimentos não recebidos julgada procedente em virtude do reconhecimento da prescrição da pena administrativa aplicada. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, 2. respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. Agravo interno não provido. 3.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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