STJ. Civil. Empresarial. Agravo em recurso especial de br automotiva. Propriedade industrial. Contrato de representação. Resolução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 por negativa de prestação. Inocorrência. Acórdão que, conquanto contrário aos interesses da parte, responde integralmente às questões por ela pontuadas. Violação dos arts. 7º da Lei 9.610/1998 e 2º, V, e 195, I, II e III, da Lei 9.279/96. Evidenciado pelo tribunal estadual o uso indevido de marca e concorrência desleal pela ex- Representante comercial da marca purifilt, a infirmação das premissas requer reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento.
1 - Trata-se de recurso especial acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a condenação de ex-representante comercial ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violação de propriedade intelectual e concorrência desleal.
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