STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Julgamento ampliado. Nova sustentação oral indeferida. Nulidade do julgamento. Art. 942 CPC.
1 - Conforme o CPC, art. 942, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
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