DOC. 250.4290.6961.0362

STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Ats. Membros do Ministério Público. Cronograma de pagamento. Restabelecimento. CPC, art. 1.022. Alegações genéricas. Incidência da súmula 284/STF. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do STF. Pretensão recursal que demanda análise do provimento 26/2009/pgj/ce. Não enquadramento no conceito de Lei. Provimento negado.

1 - Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer proposta pelo ora recorrente, em que visa o restabelecimento do cronograma de pagamento previsto no Provimento 26/2009/PGJ/CE, referente ao adicional por tempo de serviço (ATS) devido aos membros do Ministério Público do Estado do Ceará.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).