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DOC. 250.4290.6964.0721

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Não conhecido. Habeas corpus antecedentes criminais. Supressão de instância. Crime impossível. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante a justificar a concessão da ordem de ofício. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME

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