DOC. 250.4290.6982.2686

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réus condenados por homicídio qualificado tentado e furto qualificado. Alegado vício no reconhecimento pessoal. Vítima que já provas idôneas inexistência de ofensa ao CPP, art. 212. Agravo regimental desprovido.

1 - «O reconhecimento pessoal é necessário quando há dúvida quanto à individualização do suposto autor do fato. No entanto, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário realizar o procedimento legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em, 5/3/2024 DJe de ). 11/3/2024

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