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DOC. 250.4290.6987.5182

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres. Embargos de declaração. Intempestividade. Feriado local arguido em recurso interposto perante o STJ. Não cabimento.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade empresária c/c apuração de haveres.

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