DOC. 250.6020.1141.4836

STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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