DOC. 250.6020.1149.0774

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ocupação de faixa de domínio ferroviário. Ação de reintegração de posse. Legitimidade. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse ajuizada pela Rumo Malha Sul S/A. declinou da competência para a Justiça Estadual sob o fundamento de ausência de interesse jurídico que justifique a presença de quaisquer dos entes sujeitos à jurisdição federal no feito. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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