DOC. 250.6020.1150.3985

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Ilações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Revogação de mandato. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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