DOC. 250.6020.1151.3325

STJ. Agravo regimental em. Processo penal. Habeas corpus paciente condenado por estupro de vulnerável. Writ substitutivo de revisão criminal. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da (AgRg no HC Quinta e Sexta Turmas do STJ» 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 9/8/2022 18/8/2022

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