DOC. 250.6020.1153.9334

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Organização criminosa. Usura. Habeas corpus extorsão. Lavagem de bens, direitos e valores. Condenação em regime fechado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta criminosa. Reiteração delitiva. Quantidade de pena aplicada. Regime inicial de cumprimento pena. Modificação. Matéria não debatida na origem. Supressão instância. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o réu foi condenado como incurso no art. 4º, caput,"a»,"b» da Lei 1.521/1951, art. 1º, § 1º, II, § 4º, da Lei 9.613 caput/98 ambos c/c CP, art. 29 - CP e art. 2º, § 4º, caput caput

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).