STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.
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