STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente
- MANUTENÇÃO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - APELO RECURSAL INDEFERIMENTO LIMINARMENTE - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. O acórdão embargado proferido pela Terceira Turma, 1. por unanimidade de votos, expressou compreensão, em sintonia com a jurisprudência da Segunda Seção, segundo a qual não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, 1.1. são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou, de fato, o juízo de admissibilidade, e os julgados paradigmas relevam exame meritório da questão controvertida, inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança fático processual entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno
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