STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Inovação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, 1. Sendo cabíveis exclusivamente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada (art. 619 do
CPP), bem como para correção de erro material ou, excepcionalmente, para integração do julgado com efeitos infringentes, quando preenchidos os requisitos legais. É incabível a utilização do recurso para rediscussão do mérito da
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