STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de cobrança. 1. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Extinção do processo sem julgamento de mérito por inépcia da inicial. Emenda da petição. Necessidade de oportunização antes do julgamento. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Alteração do pedido ou causa de pedir. Ausência de prequestionamento. Súmula 2.852/STF. 3. Oitiva da parte. Ausência de prejuízo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 4. Dissídio juripsrudencial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Não se reconhece a violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.
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