STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus receptação qualificada. Alegada nulidade das provas decorrentes do ingresso dos policiais no domicílio do réu. Existência de fundadas razões para as diligências. Circunstâncias do flagrante. Investigação prévia. Justa causa. Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Desclassificação da receptação para a modalidade culposa. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, revelando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre para entrada ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.
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