DOC. 250.6020.1170.4603

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença condenatória que impôs o regime inicial fechado. Pleito de fixação de regime inicial mais brando com base na previsão contida no CPP, art. 387, § 2º. Discussão acerca do período de detração ainda não equacionada na via ordinária. Pretensão que não se coaduna com o rito do (cognição sumária). Habeas corpus

Recurso ordinário improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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