DOC. 250.6020.1174.6108

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de tortura. Omissão. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Conhecimento do agravo. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conjunto probatório independente. Dosimetria. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Deve ser conhecido o agravo regimental que impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando argumentos que infirmam as razões nela contidas.

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