STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em estelionato. Substituição da prisão habeas corpus. Preventiva pela domiciliar. Risco de reiteração delitiva. Boletins de ocorrência em desfavor da agravante. Fraudes com cartões de crédito de terceiros eram praticados na residência. Mandado de busca e apreensão ainda não cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz
1 - respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos do agente, e as inovações trazidas pela Lei 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, preâmbulo e art. 3º). Nesse contexto, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta terça-feira (20) [20/2/2018], por maioria de votos, conceder (HC 143641) coletivo para determinar a Habeas Corpus substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo da aplicação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 (CPP). A separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a
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